O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Cariri Oriental – SINSECAR vem a público manifestar indignação e repúdio ao Decreto nº 04/2026, publicado pela Prefeitura de Barra de Santana, que estabelece novas regras para a aceitação de atestados médicos e declarações de comparecimento para fins de abono de faltas dos servidores públicos municipais.
O decreto parte de uma generalização ao afirmar que houve “abuso” na apresentação de atestados por parte dos servidores no ano de 2025. Para o SINSECAR, essa justificativa não pode servir de base para restringir direitos dos trabalhadores do serviço público, principalmente quando se trata de situações relacionadas à saúde.
Entre os pontos que mais preocupam a entidade sindical está a determinação de que servidores que trabalham em regime de plantão ou que possuem folga semanal devem realizar consultas e atendimentos eletivos apenas em seus dias de folga, além da possibilidade de compensação da ausência em outro dia de trabalho. O decreto também impõe restrições para o acompanhamento de familiares em consultas médicas, limitando a aceitação das declarações apenas a cônjuge e parentes de primeiro grau, e exigindo comprovações adicionais sobre a necessidade do acompanhamento.
Para o SINSECAR, medidas dessa natureza ferem princípios básicos da dignidade do trabalhador e do direito à saúde, além de desconsiderarem a realidade enfrentada pelos servidores e suas famílias. A entidade destaca que o acesso a serviços de saúde nem sempre ocorre no dia ou horário que o trabalhador deseja, sendo comum que consultas e procedimentos sejam marcados conforme a disponibilidade da rede pública ou privada de saúde.
Outro ponto questionado pelo sindicato é que um decreto municipal não pode restringir direitos assegurados por legislações superiores e princípios constitucionais, especialmente aqueles relacionados à proteção da saúde do trabalhador e à garantia de condições dignas de trabalho no serviço público.
Diante disso, o SINSECAR reafirma seu compromisso com a defesa dos servidores públicos municipais e informa que irá analisar juridicamente o decreto, além de buscar diálogo com a gestão municipal para que medidas como essa sejam revistas.
A entidade sindical reforça que os servidores públicos merecem respeito, valorização e condições adequadas para cuidar da própria saúde e de seus familiares, e não podem ser tratados com desconfiança ou penalizados por exercerem direitos básicos.
O SINSECAR seguirá vigilante e atuante na defesa da categoria.
Enviado por Secom SINSECAR
